Última atualização: 22/10/2025

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre o CLIENTE (o escritório de advocacia ou advogado autônomo, doravante "Você" ou "Cliente") e a RIA SISTEMAS (doravante "RIA Sistemas" "Nós" ou "Fornecedor"), que rege o uso da plataforma de software "Briefing Jurídico" ("Plataforma" ou "Serviço").

AO CLICAR EM "EU ACEITO", CRIAR UMA CONTA OU UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊDECLARA QUE LEU, ENTENDEU E CONCORDA EM SE VINCULAR A ESTES TERMOS. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS, NÃO DEVE ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA.

1.1 Aceitação e Objeto do Contrato

O objeto deste contrato é a concessão, pela RIA Sistemas ao Cliente, de uma licença de uso de software, não exclusiva, intransferível e revogável, para acessar e utilizar a Plataforma "Briefing Jurídico" via internet, no modelo Software como Serviço (SaaS). A aceitação destes Termos ocorre eletronicamente no momento do cadastro ("clickwrap"), constituindo um contrato de adesão válido nos termos da legislação brasileira. ¹⁴

2 Acesso e Uso da Plataforma

O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades que ocorram em sua conta. O Cliente concorda em utilizara Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. É estritamente proibido ³:

a) Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar de qualquer forma obter o código-fonte da Plataforma.

b) Utilizar a Plataforma para transmitir material ilegal, difamatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

c) Sobrecarregar ou interferir no funcionamento adequado da infraestrutura da Plataforma.

1.3 Obrigações da RIA Sistemas (Fornecedor)

A RIA Sistemas se compromete a:

a) Disponibilidade (SLA): Empregar os melhores esforços para manter a Plataforma disponível por, no mínimo, 99.5% do tempo em cada mês civil, excluindo manutenções programadas e eventos de força maior.

b) Suporte Técnico: Fornecer suporte técnico para auxiliar na resolução de problemas relacionados ao uso da Plataforma, através dos canais e horários informados em nosso site, em conformidade com a Lei do Software. ¹⁴

c) Manutenção e Atualizações: Realizar manutenções e atualizações periódicas na Plataforma para corrigir falhas e implementar melhorias, buscando sempre minimizar o impacto na operação do Cliente.

1.4 Obrigações do Cliente (Usuário)

O Cliente se compromete a:

a) Pagamento: Realizar o pagamento pontual das taxas de assinatura, conforme o plano contratado e os termos de faturamento.

b) Conteúdo: Ser o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo, dados e informações inseridos na Plataforma ("Dados do Cliente"), garantindo que possui todos os direitos, licenças e consentimentos necessários para tratar tais dados, especialmente os dados pessoais de seus próprios clientes, em conformidade com a LGPD.

c) Uso Adequado: Utilizar a Plataforma de forma ética e legal, isentando a RIA Sistemas de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido da ferramenta.

1.5 Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo o software, a marca, os logotipos e a documentação, são de titularidade exclusiva da RIA Sistemas. Esta licença de uso não confere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma. Por outro lado, o Cliente retém a titularidade e todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Dados do Cliente inseridos na Plataforma.³

1.6 Tratamento de Dados Pessoais (Cláusula de Operador)

Esta cláusula regula o tratamento de dados pessoais que o Cliente (na qualidade de Controlador) insere na Plataforma e que a RIA Sistemas (na qualidade de Operadora) trata em seu nome.

a) Papéis e Responsabilidades: As partes reconhecem que, para os fins da LGPD, o Cliente é o Controlador dos Dados do Cliente, e a RIA Sistemas é a Operadora.

b) Obrigações da RIA Sistemas como Operadora: A RIA Sistemas se compromete a:

i. Tratar os dados pessoais contidos nos Dados do Cliente unicamente para a finalidade de prestar os serviços objeto deste contrato e estritamente de acordo com as instruções lícitas do Cliente.

ii. Manter a confidencialidade e o sigilo de todos os dados pessoais tratados.

iii. Implementar e manter medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais.

iv. Não compartilhar os dados pessoais com terceiros sem a autorização prévia e expressa do Cliente, exceto com sub-operadores (como provedores de nuvem) necessários para a prestação do serviço, sobre os quais a RIA Sistemas manterá responsabilidade.

v. Notificar o Cliente, em prazo razoável, sobre qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

vi. Cooperar com o Cliente para que este possa responder às requisições de titulares dedados que desejem exercer seus direitos sob a LGPD.

vii. Ao término do contrato, mediante instrução do Cliente, excluir de forma segura ou devolver todos os dados pessoais tratados em seu nome.

1.7 Remuneração e Pagamento

Os valores, planos e ciclos de faturamento são aqueles especificados no momento da contratação. ²⁷ A inadimplência por um período superior a 30 dias poderá acarretar a suspensão do acesso à Plataforma. A reativação do serviço estará condicionada à quitação de todos os débitos pendentes.

1.8 Limitação de Responsabilidade e Garantias

A responsabilidade total da RIA Sistemas por quaisquer danos diretos comprovadamente causados ao Cliente, decorrentes de falha na prestação do serviço, estará limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência do evento danoso. A RIA Sistemas não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios. Esta cláusula é redigida em observância aos limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor, caso aplicável.

1.9 Vigência e Rescisão

Este contrato tem vigência a partir da data de aceitação e permanecerá em vigor pelo prazo do plano contratado (mensal ou anual), sendo renovado automaticamente por períodos iguais, salvo se uma das partes notificar a outra sobre sua intenção de não renovar. O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação material destes Termos.

1.10 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.